Será que estrangeiros com mais de 60 anos não precisam renovar o RNE/RNM? Esta é uma dúvida muito frequente! Mas antes de esclarecê-la, é preciso explicar por que as pessoas se confundem. Antes de 2017, a lei que rege a migração no Brasil previa a isenção da renovação do RNM para idosos a partir dos 60 anos completos. Porém, em 2017, esta permissão foi revogada. Assim, passou a ser obrigatório possuir um RNM dentro do prazo de validade. No entanto, com a renovação por tempo indeterminado, ficou mais flexível para estrangeiros a partir dos 60 anos. Este artigo busca elucidar este tema e trazer todas as informações necessárias para que você não fique em situação irregular no Brasil.

O que diz a legislação migratória brasileira sobre renovar o RNE/RNM no caso dos estrangeiros 60+?

A lei  nº 13.445/2017, também conhecida como Nova Lei de Migração, traz uma proposta mais moderna e mais humanizada sobre as questões migratórias no Brasil, alinhando o país a padrões internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, uma das mudanças mais impactantes foi a substituição do RNE pela Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), um documento que reflete essa nova filosofia.

Além disso, a Nova Lei de Migração não isenta o estrangeiro maior de 60 anos de possuir um documento de registro válido. Por outro lado, a lei estabelece uma validade diferenciada para a CRNM emitida para pessoas nessa faixa etária. De acordo com o Artigo 122 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Nova Lei de Migração, a CRNM expedida para o migrante que tenha completado 60 anos de idade terá prazo de validade indeterminado.

E o que isso quer dizer? Quer dizer que após os 60 anos, o estrangeiro que obtiver a CRNM com prazo de validade indeterminado, não precisará renová-la esporadicamente. Então, atenção: se você já possuía um RNE ou CRNM com prazo determinado e atingiu os 60 anos, ainda assim precisará solicitar uma nova CRNM que reflita essa condição de validade indeterminada. Esta transição não é automática!

Quais as vantagens para o idoso acima de 60 anos?

A validade indeterminada da CRNM para maiores de 60 anos representa um avanço significativo. Ela traz múltiplos benefícios, como a redução na burocracia para renovar o documento de tempos em tempos, tendo que enfrentar filas e processos, maior segurança jurídica, sem o risco de ficar ilegal no país, e garantia dos serviços e benefícios sociais sem interrupção pelo término da validade do documento.

Quais as situações em que o estrangeiro 60+ deve renovar o RNE/RNM?

• O estrangeiro que já possui mais de 60 anos quando veio residir no Brasil. Ele fará todo o processo pela primeira vez e já obterá a CRNM com validade indeterminada.
• O estrangeiro que tem menos de 60 anos, possui uma CRNM com validade determinada, e em breve fará 60 anos. Neste caso também precisará renovar seu documento para obter um com validade indeterminada.
• O estrangeiro que já tem mais de 60 anos, possui um RNE ou uma CRNM ainda com prazo de validade, mas com validade determinada. deverá solicitar a renovação para o documento com validade indeterminada. 

Como solicitar a CRNM com validade indeterminada?

O processo para solicitar a CRNM ou atualizar sua validade é realizado junto à Polícia Federal. Embora pareça simples, é um processo cheio de detalhes, que pode ser um tanto confuso para o estrangeiro, especialmente por conta da dificuldade com a língua ou da falta de familiaridade com as leis brasileiras. Assim, é imprescindível contar com o apoio de uma assessoria especializada em documentação para estrangeiros.

Nossa equipe irá te orientar quanto à documentação, preenchimento de formulários, e irá te auxiliar em cada etapa do processo para a obtenção da CRNM com validade indeterminada. Evite problemas ou situações complexas na hora de renovar o seu RNE/RNM. Entre em contato com a RNE Brasil para saber mais!