A Lei de Migração Brasileira (Lei nº 13.445/2017) visa facilitar a união de membros da família de estrangeiro que precisa permanecer no Brasil por qualquer motivo (trabalho, investimento, estudo, refúgio etc). Essa lei reconhece a importância de garantir a convivência familiar. No entanto, o processo é um tanto burocrático e gera inúmeras dúvidas. Neste artigo, reunimos as principais dúvidas dos nossos clientes para elaborar um guia completo sobre o visto de reunião familiar. Confira!
Quem tem direito ao visto de reunião familiar?
O visto de reunião familiar é concedido a dependentes de um cidadão brasileiro ou de um estrangeiro que já possua algum tipo de autorização de residência no país. No que diz respeito ao grau de parentesco aceito a lei é bastante específica. Este tipo de visto pode ser concedido a cônjuges ou companheiros (no caso de união estável); filhos ou enteados menores de 18 anos ou curatelados que dependem financeiramente dos pais; pais ou avós que comprovem dependência econômica do membro da família que já está no Brasil em situação legal; e por último, irmãos e netos menores de 18 anos que sejam órfãos, solteiros e cuja guarda seja do chamante.
Uma informação importante e que gera dúvidas nos familiares é que parentes como tios, primos, sogros ou outros de graus mais distantes não são elegíveis para este tipo de visto.
No pedido de visto, quais as diferenças entre pessoas casadas e em união estável?
No caso de cônjuges ou companheiros em união estável, a principal diferença está na comprovação do vínculo. Nesse sentido, quando há a formalização do casamento, o processo é mais fácil e direto. Afinal, a certidão de casamento já é um documento comprobatório da união. Basta fazer a tradução juramentada do documento e apostilamento para registrá-la em um cartório brasileiro.
Por outro lado, no caso da união estável, o processo evidentemente dependerá de mais documentos comprobatórios para reconhecimento do parentesco. A união estável é reconhecida por um contrato de convivência registrado em cartório ou por uma sentença judicial. A legislação brasileira também aceita documentos de outras frentes, através de outros meios, como a comprovação de dependência financeira, o registro de filhos em comum, e-mails, fotos e comprovantes de residência conjunta que demonstrem a intenção de constituir família.
Como funciona o visto de reunião familiar para estrangeiros casados com brasileiros?
Este é um dos casos mais comuns, no qual o processo é relativamente simples. Aqui vale o descrito na pergunta anterior: a certidão de casamento já é a principal prova do vínculo. No entanto, para este caso, podem ser solicitados alguns documentos extras, como documento de identidade e certidões de antecedentes criminais.
Quais direitos a pessoa com visto de reunião familiar tem no Brasil?
O visto de reunião familiar não é apenas um documento de permanência para se manter perto de sua família. Ele é também uma autorização de residência. Isso significa que a pessoa tem direitos e deveres de um residente no Brasil.
Assim, o residente no Brasil por meio da reunião familiar pode exercer seu direito de trabalhar e estudar no país, por exemplo, ou pode ainda investir em imóveis ou no seu próprio negócio. O mesmo vale para benefícios sociais, como acesso ao SUS e à rede pública de ensino.
Mas atenção: É importante ressaltar que a pessoa também terá os mesmos deveres de um residente, como o pagamento de impostos, e cumprimento de todas as leis brasileiras.
Quais são as diferenças entre visto temporário e autorização de residência por reunião familiar?
Esta é uma das maiores dúvidas, afinal em outro momento era necessário obter o visto temporário antes da autorização de residência, o que causa certa confusão. Porém, felizmente, a Lei de Migração simplificou o processo, e, na maioria dos casos, o visto temporário não é mais um passo obrigatório para quem já está no Brasil.
Assim, o visto temporário é destinado a quem ainda está no exterior. É uma autorização para entrar no Brasil e, uma vez aqui, solicitar a autorização de residência. Já a autorização de residência é o documento definitivo que garante a permanência legal no Brasil. A solicitação desta última é feita junto à Polícia Federal quando o solicitante já está no Brasil, o que retira a necessidade de um visto temporário prévio.
Documentação segura e rápida é com a RNE Brasil
Todos esses processos possuem inúmeras etapas e listas de documentos que devem ser seguidos à risca para que você possa residir no Brasil de maneira legal. Então, se sua família busca se estabelecer no Brasil, nosso conselho profissional é que você tenha toda a sua documentação organizada e atualizada e que você busque a ajuda de uma assessoria especializada. Somente com profissionais experientes e altamente capacitados você garante segurança jurídica em cada etapa do processo e recebe a sua autorização de residência de maneira rápida e sem erros. Entre em contato com a nossa equipe para esclarecer todas as suas dúvidas e iniciar o seu visto brasileiro conosco!
